Bem-vindo ao site da M10 para Afiliados (o “Site de Afiliados”), no qual você pode gerenciar seu relacionamento de afiliado com a respectiva entidade legal da M10, conforme o Anexo 1, (“M10”, “nós” ou termos similares).
Qualquer pessoa ou entidade legal que esteja participando ou queira participar do nosso programa de associado (o “Programa de Afiliados” e, para designar a pessoa ou entidade legal, “você” ou “Afiliado”) deve estar de acordo com este Contrato Operacional do Programa de Afiliados (este “Contrato”), sem modificações. Ao registrar-se ou ao utilizar o Site de Afiliados, você concorda com os termos deste Contrato, incluindo as Políticas do Programa (definidas na Cláusula 12), bem como os demais termos incorporados por referência a este Contrato (por exemplo, nossos Requisitos para Participação do Programa de Afiliados, Licença de PI, Regulamento das Comissões do Programa de Afiliados e a Política de Marcas Registradas). Recomendamos a leitura atenta desses documentos.
1. Descrição do Programa
O Programa de Afiliados permite que você monetize seu site, conteúdo de mídia social gerado por usuário, ou o aplicativo de software online (referidos aqui como o seu “Site”), colocando em seu Site links para um Site da M10 estabelecido no Anexo 1 , ou, se aplicável para o local, para qualquer outro site incluído no Regulamento das Comissões do Programa de Afiliados (cada um designado como “Site da M10”). Os links devem utilizar corretamente os formatos especiais de link “rastreado” fornecidos por nós e cumprir os termos deste Contrato (“Links Especiais”).
Quando nossos clientes clicarem no Link Especial para adquirir um item vendido ou serviços oferecidos em um Site da M10 ou para realizar outra atividade, você poderá receber comissões por compras qualificadas, conforme descrito no Regulamento das Comissões do Programa de Afiliados (e sujeito a restrições). Para facilitar a divulgação por você dos links especiais sobre os produtos ou serviços, nós poderemos disponibilizar para você dados, imagens, textos, formatos de link, widgets, links, conteúdo de divulgação e outras ferramentas de link, interfaces de programa de aplicativo e outras informações relacionadas ao Programa de Afiliados (“Conteúdo do Programa”). O Conteúdo do Programa exclui em específico qualquer dado, imagem, texto ou outra informação ou conteúdo relacionado a ofertas de produto em qualquer site que não o Site da M10.
2. Requisitos de Conformidade do Programa de Afiliados
Para estar apto a participar do Programa de Afiliados e a receber comissões, você deve cumprir os termos deste Contrato.
Você deve nos fornecer prontamente qualquer informação solicitada por nós para verificar o seu cumprimento deste Contrato.
Se você violar este Contrato ou quaisquer termos e condições de qualquer outro contrato da M10, além dos demais direitos ou recursos à nossa disposição, reservamo-nos o direito de (na medida permitida pela legislação aplicável) cessar o pagamento de (e você concorda que não estará apto a receber) todo e qualquer valor de outro modo devido a você sob este Contrato, esteja ou não relacionado diretamente àquela violação, sem necessidade de aviso e sem que isso prejudique qualquer direito da M10 de pleitear danos além do valor retido.
3. Clientes da M10
Nossos clientes não são, em razão da sua participação no Programa de Afiliados, clientes seus. Todos os preços, termos de venda, regras, políticas e procedimentos operacionais referentes a pedidos de cliente, atendimento ao cliente, e venda de produtos estabelecidos no Site da M10 serão aplicados àqueles clientes, e poderemos alterá-los a qualquer momento. Você não entrará em contato com nenhum de nossos clientes e, caso um de nossos clientes entre em contato com você para tratar de um assunto referente à interação com um Site da M10, você deverá orientá-lo a seguir as instruções de contato no Site da M10 para tratar eventuais questões relacionadas ao atendimento ao cliente.
4. Garantias
Você declara, garante e concorda que (a) vai participar do Programa de Afiliados e criar, manter e operar o seu Site em conformidade com este Contrato, (b) nem a sua participação no Programa de Afiliados nem a criação, manutenção ou operação do seu Site infringirá leis, regulamentos, regras, ordens, licenças, permissões, padrões comerciais e industriais, regras auto-regulatórias, julgamentos, decisões ou outras exigências aplicáveis de qualquer autoridade estatal competente (incluindo todas as regras que regem comunicação, proteção de dados e publicidade), (c) está legalmente autorizado a celebrar contratos (p. ex., você não é menor de idade ou está de outra forma impedido de contratar), (d) avaliou livremente a conveniência de participar do Programa de Afiliados e sua decisão não depende de qualquer representação, garantia ou declaração diferentes das que estão estabelecidas expressamente neste Contrato, (e) não vai participar do Programa de Afiliados ou utilizar qualquer Oferta de Serviço se você estiver sujeito a sanções do governo do Brasil ou a sanções compatíveis com a legislação dos Brasil impostas pelo governo do país no qual você está utilizando qualquer Oferta de Serviço; (f) cumprirá todas as restrições de exportação e reexportação do Brasil e as restrições de exportação e reexportação compatíveis com a legislação do Brasil que possam ser aplicáveis a bens, softwares, tecnologias e serviços, e (g) as informações fornecidas por você em conexão com o Programa de Afiliados serão sempre precisas e completas. Você pode atualizar suas informações logando na sua conta no Site de Afiliados e selecionando “Configurações de Conta”.
Não emitimos nenhuma declaração, garantia ou compromisso referente ao volume de tráfego ou de comissões que você pode esperar, em qualquer tempo, em conexão com o Programa de Afiliados, e não seremos responsáveis por qualquer medida que você tomar com base em suas expectativas.
5. Identificando-se como um Afiliado
Você deverá expor de forma clara e destacada a seguinte declaração, ou qualquer informação similar anteriormente permitida de acordo com este Contrato, em seu Site ou em qualquer outro local em que a M10 autorize você a exibir ou utilizar o Conteúdo do Programa: “Como participante do Programa de Afiliados da M10, sou remunerado pelas compras qualificadas efetuadas”. Exceto por essa informação, salvo quando outra seja exigida pela lei aplicável, você não fará nenhuma referência ou comunicação pública sobre este Contrato ou sobre a sua participação no Programa de Afiliados. Você não poderá deturpar ou distorcer a natureza da nossa relação com você (incluindo expressar ou deixar implícito nosso apoio, patrocínio ou endosso a você), nem expressar ou deixar implícito qualquer associação entre nós e você ou qualquer outra pessoa ou entidade legal, exceto nos termos expressamente permitidos por este Contrato.
6.Prazo e Rescisão
O prazo deste Contrato será iniciado após o seu registro ou a utilização do Site de Afiliados. As partes podem rescindir este Contrato a qualquer momento, com ou sem motivo (automaticamente e sem recurso aos tribunais, se permitido pela lei aplicável), fornecendo à outra parte um aviso de rescisão por escrito, considerando que a data efetiva dessa rescisão será após 7 dias corridos do envio do aviso. Você pode enviar um aviso de rescisão fazendo login em sua conta no Site de Afiliados e selecionando a opção fechar sua conta em “Configurações de Conta”. Além disso, podemos rescindir este Contrato ou suspender sua conta imediatamente por meio de aviso por escrito por qualquer um dos seguintes motivos: (a) você descumprir este Contrato de forma material, (b) você não conseguir sanar, de outra maneira, qualquer outra violação a este contrato (incluindo qualquer Política do Programa) dentro de 7 dias após nosso aviso; (c) nós acreditarmos que estamos sujeitos a potenciais demandas legais ou a sermos responsabilizados em decorrência da sua participação no Programa de Afiliados; (d) nós acreditarmos que nossa marca ou reputação possa ser prejudicada por você ou em decorrência de sua participação no Programa de Afiliados; (e) sua participação no Programa de Afiliados ter sido usada para atividades enganosas, fraudulentas ou ilegais; (f) nós acreditarmos que estamos ou podemos estar sujeitos à exigência de recolhimento de Tributos em decorrência deste Contrato ou das atividades realizadas por qualquer das partes sob este Contrato; (g) nós tenhamos rescindido previamente este Contrato (ou suspendido sua conta) com relação a você ou a outras pessoas que nós determinamos que estão associadas a você ou agindo em conjunto com você por qualquer motivo, ou (h) nós tenhamos encerrado o Programa de Afiliados da forma como geralmente o disponibilizamos para os participantes. Para evitar qualquer dúvida, sem que os objetivos do sub-item (a) acima mencionado nesta cláusula sejam limitados, qualquer violação da Cláusula 5 e conforme especificado nas Políticas do Programa será considerada um descumprimento material a este Contrato.
Podemos reter comissões não pagas por um período de tempo razoável após a rescisão, para garantir o pagamento do valor correto (por exemplo, com o propósito de contabilizar cancelamentos ou devoluções).
Após a rescisão do presente Contrato, todos os direitos e obrigações das partes serão extintos, incluindo toda e qualquer licença concedida em conexão com este Contrato. Contudo, os direitos e obrigações das partes nos termos das Seções 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10 e 11 deste Contrato e conforme especificado nas Políticas do Programa, juntamente com qualquer obrigação de pagar valores vencidos ainda não pagos decorrentes deste Contrato, subsistirão ao término deste Contrato. A rescisão do Contrato não eximirá as partes de responsabilidade por qualquer violação, ou responsabilidade decorrente deste Contrato antes da rescisão.
7. Exclusão de Responsabilidade
O PROGRAMA DE Afiliados, O SITE DA M10, QUAISQUER PRODUTOS OFERECIDOS NO SITE DA M10, QUAISQUER LINKS ESPECIAIS, FORMATOS DE LINK, CONTEÚDO, A API DE DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS, FEED DE DADOS, CONTEÚDO DE DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS, NOMES DE DOMÍNIO NOSSOS E DE NOSSAS AFILIADAS, LOGOS E MARCAS REGISTRADAS (INCLUINDO AS MARCAS M10), E TODA TECNOLOGIA, SOFTWARE, FUNÇÕES, MATERIAIS, DADOS, IMAGENS, TEXTO E OUTRAS INFORMAÇÕES E CONTEÚDOS FORNECIDOS OU UTILIZADOS POR NÓS OU EM NOSSO NOME OU DE NOSSAS AFILIADAS OU LICENCIADORES EM CONEXÃO COM O PROGRAMA DE AFILIADOS (COLETIVAMENTE AS “OFERTAS DE SERVIÇO”) SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”.
NÃO EMITIMOS, NEM NÓS NEM NOSSAS AFILIADAS OU LICENCIADORES, QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA, LEGAL OU DE QUALQUER NATUREZA, COM RESPEITO ÀS OFERTAS DE SERVIÇO. NÓS E NOSSAS AFILIADAS E LICENCIADORES NOS ISENTAMOS DE TODAS AS GARANTIAS COM RESPEITO ÀS OFERTAS DE SERVIÇO, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TITULARIDADE, COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, OU NÃO INFRAÇÃO, E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE QUALQUER LEI, COSTUME, NEGOCIAÇÃO, EXECUÇÃO OU USO DE COMÉRCIO. PODEREMOS DESCONTINUAR QUALQUER OFERTA DE SERVIÇO, OU MODIFICAR A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS, FUNÇÕES, ESCOPO OU OPERAÇÃO DE QUALQUER OFERTA DE SERVIÇO, A QUALQUER MOMENTO E DE TEMPOS EM TEMPOS. NÃO GARANTIMOS – NÓS, NOSSAS AFILIADAS E LICENCIADORES – QUE AS OFERTAS DE SERVIÇO CONTINUARÃO A SER FORNECIDAS, FUNCIONARÃO CONFORME DESCRITO, CONSISTENTEMENTE OU DE QUALQUER MODO PARTICULAR, OU SERÃO ININTERRUPTAS, PRECISAS, LIVRES DE ERROS, OU LIVRES DE COMPONENTES NOCIVOS. NÓS, NOSSAS AFILIADAS E LICENCIADORES NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR (A) QUAISQUER ERROS, IMPRECISÕES, VÍRUS, SOFTWARES MALICIOSOS, INTERRUPÇÕES NO SERVIÇO, INCLUINDO QUEDAS DE ENERGIA OU FALHAS DE SISTEMA OU (B) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, DESTRUIÇÃO, DANO OU PERDA SOFRIDO PELO SEU SITE OU POR QUAISQUER DADOS, IMAGENS, TEXTO OU OUTRA INFORMAÇÃO OU CONTEÚDO. NENHUMA RECOMENDAÇÃO OU INFORMAÇÃO QUE VOCÊ OBTIVER DE NÓS OU DE QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE LEGAL OU POR MEIO DE OFERTAS DE SERVIÇOS CRIARÁ QUALQUER GARANTIA QUE NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE AFIRMADA NESTE CONTRATO. ALÉM DISSO, NÓS, NOSSAS AFILIADAS E LICENCIADORES NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PAGAMENTO, REEMBOLSO OU DANO DECORRENTE DE (X) QUALQUER PERDA DE LUCRO OU RECEITA POTENCIAL, VENDAS ANTECIPADAS, FUNDO DE COMÉRCIO OU OUTROS BENEFÍCIOS, (Y) QUAISQUER INVESTIMENTOS, DESPESAS OU COMPROMISSOS REALIZADOS POR VOCÊ EM CONEXÃO COM A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AFILIADOS, OU (Z) QUALQUER TÉRMINO, RESCISÃO OU SUSPENSÃO DA SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AFILIADOS. NADA NESTA CLÁUSULA 7 SERVIRÁ PARA EXCLUIR OU LIMITAR GARANTIAS, RESPONSABILIDADES OU DECLARAÇÕES QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS OU LIMITADAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
8. Limitações de Responsabilidade
NÓS E NOSSAS AFILIADAS OU LICENCIADORES NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES, OU QUALQUER PERDA DE RECEITA, LUCRO, FUNDO DE COMÉRCIO, USO OU DADOS DECORRENTE DE OFERTAS DE SERVIÇO, AINDA QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. NOSSA RESPONSABILIDADE GERAL DECORRENTE DAS OFERTAS DE SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ O TOTAL DE VALORES PAGOS OU A PAGAR A VOCÊ NO ÂMBITO DESTE CONTRATO NOS DOZE MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA NA QUAL O EVENTO GERADOR DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE MAIS RECENTE TIVER OCORRIDO. VOCÊ RENUNCIA POR ESTE INSTRUMENTO A QUALQUER DIREITO OU RECURSO, INCLUSIVE O DIREITO DE REQUERER EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATO, MEDIDA CAUTELAR OU OUTRA TUTELA JURÍDICA EM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO. NADA NESTE PARÁGRAFO SERVIRÁ PARA LIMITAR RESPONSABILIDADES QUE NÃO PODEM SER LIMITADAS DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL.
9. Indenização
NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER ASSUNTO RELACIONADO DIRETA OU INDIRETAMENTE À CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DO SEU SITE (INCLUINDO SEU USO DE QUALQUER OFERTA DE SERVIÇO) OU À VIOLAÇÃO DESTE CONTRATO POR VOCÊ, E VOCÊ ESTÁ DE ACORDO EM DEFENDER, INDENIZAR E PROTEGER A NÓS, NOSSAS AFILIADAS E LICENCIADORES, E OS EMPREGADOS, FUNCIONÁRIOS, DIRETORES E REPRESENTANTES NOSSOS E DE NOSSAS AFILIADAS, PERANTE TODAS AS DEMANDAS, RECLAMAÇÕES DE DANOS, PERDAS, RESPONSABILIDADE, CUSTAS E DESPESAS (INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) RELACIONADOS A (A) O SEU SITE OU QUAISQUER MATERIAIS QUE CONSTEM DO SEU SITE, INCLUSIVE A COMBINAÇÃO DO SEU SITE OU DAQUELES MATERIAIS COM OUTRAS APLICAÇÕES, CONTEÚDOS OU PROCESSOS, (B) O USO, DESENVOLVIMENTO, DESIGN, MANUFATURA, PRODUÇÃO, PUBLICIDADE, PROMOÇÃO OU MARKETING DO SEU SITE OU DE QUALQUER MATERIAL QUE CONSTE DO SEU SITE, (C) O USO POR VOCÊ DE QUALQUER OFERTA DE SERVIÇO, SEJA ESSE USO PERMITIDO OU EM VIOLAÇÃO A ESTE CONTRATO OU LEI APLICÁVEL, (D) A SUA VIOLAÇÃO DE QUALQUER TERMO OU CONDIÇÃO DESTE CONTRATO (INCLUINDO QUALQUER POLÍTICA DO PROGRAMA), OU (E) SEUS TRIBUTOS E DEVERES OU A ARRECADAÇÃO, O PAGAMENTO OU A FALHA EM ARRECADAR OU PAGAR SEUS TRIBUTOS OU OBRIGAÇÕES, OU FALHA EM CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES OU ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA FISCAL, OU (F) NEGLIGÊNCIA OU DOLO SEU, DE SEUS EMPREGADOS OU DE SEUS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS. NÓS OU NOSSOS REPRESENTANTES PODEMOS TOMAR MEDIDAS LEGAIS E EXECUTAR QUALQUER ATO PROCESSUAL EM NOME DE QUALQUER PARTE DA M10, INCLUINDO POR MEIO DE MANDATO ESPECIAL, PARA INICIAR OU DEFENDER-SE DE UMA DEMANDA LEGAL OU PARA A PROTEÇÃO DE DIREITOS, INCLUSIVE PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DESTA CLÁUSULA.
10. Lei Regente e Controvérsias
Qualquer controvérsia ou disputa relacionada de algum modo ao Programa de Afiliados ou a este Contrato Operacional (incluindo qualquer violação, real ou alegada), a quaisquer transações ou atividades no âmbito deste Contrato Operacional, ou de sua relação conosco ou com qualquer de nossas afiliadas será decidida conforme a lei aplicável e o foro previstos no Anexo 2.
11.Tributos
Quaisquer Tributos e obrigações de qualquer forma relacionados ao Programa de Afiliados ou a este Contrato (incluindo qualquer violação real ou alegada deste documento), quaisquer transações ou atividades sob este Contrato, ou sua relação conosco ou quaisquer de nossas afiliadas estarão sujeitas à provisão tributária para o Site da M10 aplicável definido no Anexo 3 .
12.Disposições Adicionais
Nós podemos enviar a você e-mails relacionados ao Programa de Afiliados de tempos em tempos. Além disso, nós podemos: (a) monitorar, registrar, utilizar e divulgar informações sobre o seu Site e os usuários do seu Site obtidas por meio dos Links Especiais e do Conteúdo exibidos por você (por exemplo, se um cliente da M10 clicou em um Link Especial a partir do seu Site antes de comprar um Produto no Site da M10), (b) analisar, monitorar, rastrear e investigar o seu Site para verificar o cumprimento deste Contrato, e (c) utilizar, reproduzir, distribuir e exibir, em nossos materiais educativos, seu logo e seu modo de exibição do Conteúdo em seu Site como exemplo de melhores práticas. Para mais informações sobre como nós processamos informações pessoais, veja a Notificação de Privacidade da M10.com.br, conforme disposto no Anexo 4.
Você reconhece e está de acordo que (a) nós e nossas afiliadas podemos a qualquer momento (direta ou indiretamente) requerer tráfego em termos possivelmente diferentes daqueles contidos neste Contrato, (b) nós e nossas afiliadas podemos a qualquer momento (direta ou indiretamente) operar sites ou aplicativos similares ou concorrentes do seu Site, (c) o fato de não exigirmos a execução específica de um dispositivo deste Contrato não constituirá renúncia do nosso direito de executar posteriormente aquele dispositivo ou qualquer outro dispositivo deste Contrato, e (d) quaisquer determinações ou atualizações que possam ser feitas por nós, quaisquer medidas que possam ser tomadas por nós, e quaisquer autorizações/aprovações que possam ser concedidas por nós no âmbito deste Contrato podem ser feitas, tomadas ou concedidas a nosso critério exclusivo e têm validade apenas se estabelecidas por escrito pelo nosso representante autorizado.
Você não poderá fazer deste Contrato objeto de cessão, por força legal ou de qualquer outro modo, sem o nosso expresso consentimento prévio por escrito. Sujeito a tal restrição, este Contrato vinculará, agindo em benefício e submetendo à execução, as partes e seus respectivos sucessores e cessionários.
Este Contrato incorpora a versão mais atualizada, e você está de acordo em cumpri-la, de todas as políticas, apêndices, especificações, diretrizes, anexos e outras regras referenciadas neste Contrato ou quaisquer outras políticas que se apliquem a ferramentas, subprogramas e recursos disponibilizados a você no âmbito do Programa de Afiliados (“Políticas do Programa”), incluindo quaisquer atualizações das Políticas do Programa de tempos em tempos. Em caso de qualquer conflito entre este Contrato e qualquer Política do Programa, este Contrato prevalecerá. Em caso de conflito entre este Contrato e seu contrato com uma afiliada da M10 sob um programa separado, este último contrato prevalecerá em relação a tal programa separado. Este Contrato (incluindo as Políticas do Programa) representa o contrato integral entre nós e você no que se refere ao Programa de Afiliados e substitui todos os contratos e discussões anteriores.
Sempre que utilizados neste Contrato, os termos “inclui/incluem”, “incluindo/inclusive” e “por exemplo” são utilizados sem a intenção de restringir.
Toda informação relacionada à M10 ou qualquer de nossas afiliadas que fornecemos ou tornamos acessíveis a você por meio deste Programa de Afiliados que não é conhecida pelo público em geral ou que razoavelmente deve ser considerada como confidencial é uma “Informação Confidencial” da M10 e continuará sendo propriedade exclusiva da M10. Você usará a Informação Confidencial apenas na medida em que for razoavelmente necessário para a execução de suas atividades sob este contrato e assegurará que todas as pessoas ou entidades que têm acesso à Informação Confidencial com relação à sua conta ficarão cientes e cumprirão com as obrigações aqui previstas. Você não divulgará Informação Confidencial para nenhum terceiro (exceto a suas afiliadas vinculadas por obrigações de confidencialidade) e você tomará todas as medidas necessárias para proteger a Informação Confidencial contra qualquer uso ou divulgação que não seja expressamente permitida por este Contrato. Essa restrição soma-se aos termos de qualquer contrato de confidencialidade ou de não divulgação entre as partes e aplicar-se-á durante a vigência deste Contrato e 5 anos após a rescisão.
As partes são contratantes independentes e nada neste Contrato criará qualquer parceria, joint venture, agência, franquia, representação de vendas ou relação de trabalho entre você e nós ou nossas respectivas afiliadas. Você não terá autoridade para fazer ou aceitar quaisquer ofertas ou representações em nome de nossas afiliadas. Se você autorizar, auxiliar, incentivar ou facilitar que outra pessoa ou entidade legal tome qualquer medida relacionada ao objeto deste Contrato, tal medida será considerada como tomada por você.
Não obstante qualquer disposição em contrário, nada neste Contrato irá, ou deverá ser interpretado ou entendido com o intuito de, induzir ou exigir que qualquer parte contratante aja de qualquer forma (incluindo tomar ou deixando de tomar quaisquer ações relacionadas com uma transação) que seja inconsistente com ou penalizada por quaisquer leis, regulamentos, regras ou requisitos do Brasil que se aplicam a qualquer parte deste Contrato.
13.Alterações
Reservamo-nos o direito de alterar quaisquer dos termos e condições contidos neste Contrato a qualquer momento e a nosso critério exclusivo, postando um aviso de alteração, o Contrato revisado, ou a Política do Programa revisada no Site dos Afiliados ou enviando um aviso de alteração a você por e-mail para o endereço de e-mail principal vinculado à sua conta. A data efetiva dessa alteração será a data especificada que, com a exceção do anúncio de aumento das Comissões Padrão do Programa e das Comissões Especiais do Programa, não será menor do que sete dias corridos após a data em que o aviso foi fornecido. A SUA PARTICIPAÇÃO CONTINUADA NO PROGRAMA DE AFILIADOS APÓS A DATA DE VIGÊNCIA DE TAL AVISO REPRESENTARÁ A SUA CONCORDÂNCIA COM AS ALTERAÇÕES. SE VOCÊ NÃO ESTIVER DE ACORDO COM QUALQUER ALTERAÇÃO, O SEU ÚNICO RECURSO É RESCINDIR ESTE CONTRATO NOS TERMOS DA CLÁUSULA 6.
Anexos:
Anexo 1: Entidades da M10 conforme o Local
Anexo 2: Lei Regente e Solução de Controvérsias por Site
Anexo 3: Cláusula Tributária por Site
Anexo 4: Notificação de Privacidade por Site
Anexo 1: Entidades da M10 por Local
| Local | Entidade Legal da M10 | Site |
| Brasil | MARCEL EL KHOURI LIMITADA | www.m10.com.br |
Anexo 2: Lei Regente e Solução de Controvérsias por Site
| Site | Lei Regente e Solução de Controvérsias |
| M10.com.br | Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, desconsiderados princípios ou regras de conflito de leis. As partes irrevogavelmente concordam que todas as disputas, controvérsias e reivindicações (“Controvérsias”) relacionadas de qualquer modo ao Programa ou a este Contrato Operacional, serão solucionadas em conformidade com as Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regras da CCI”) por 3 (três) árbitros nomeados em conformidade com o Regras da CCI (“Arbitragem”). AS PARTES RENUNCIAM A QUALQUER POSSÍVEL DIREITO DE SUBMETER CONTROVÉRSIAS PARA RESOLUÇÃO ANTE QUALQUER OUTRO JUÍZO, TRIBUNAL OU FÓRUM. A sede da arbitragem será a Cidade de São Paulo, Brasil.. Qualquer sentença ou decisão resultante da arbitragem será final e obrigatória para as partes e não será sujeita a recurso, revisão ou impugnação por outro juízo ou tribunal. Medidas para fazer cumprir a sentença arbitral (se necessário) poderão ser propostas em qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes ou seus ativos.As Partes estão de acordo que qualquer processo de resolução de controvérsias deve ser conduzido individualmente, não através de uma ação colectiva, consolidada ou representativa. Também estão de acordo que as partes podem ingressar com uma ação judicial para evitar a violação ou outro uso indevido dos direitos de propriedade intelectual.Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, a M10 poderá requerer medidas liminares ou outras ações cominatórias em qualquer tribunal competente em caso de qualquer violação real ou suposta de direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade da M10 ou de qualquer outra pessoa ou entidade legal. Você também reconhece e está de acordo que os direitos da M10 sobre o Conteúdo do Programa são de natureza especial, única e extraordinária, trazendo-lhes um valor especial, cuja perda não pode ser diretamente estimada ou adequadamente indenizada |
Anexo 3: Cláusula Tributária por Site
| Site | Cláusula Tributária |
| M10.com.br | Podemos deduzir ou reter quaisquer Tributos que sejamos legalmente obrigados a deduzir ou reter de quaisquer valores a pagar a você de acordo com o Programa de Afiliados. Também podemos solicitar suas informações fiscais. Se solicitarmos suas informações fiscais e você não as fornecer, nos reservamos o direito (além de quaisquer outros direitos ou recursos disponíveis) de reter suas comissões até que você forneça essas informações de forma satisfatória.Para os fins deste Contrato, “Tributos” significa todos os impostos, taxas, contribuições de qualquer tipo e outros, conforme definido pela legislação tributária brasileira, tanto a nível federal, estadual ou municipal, impostos, diretos ou indiretos, em conexão com este Contrato ou com a sua execução. |
Anexo 4 – Notificação de Privacidade por Site
| Site | Notificação de Privacidade |
| M10.com.br | Notificação de Privacidade da M10.com.br |